Prefeito sanciona lei que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Campina Grande

A segurança pública de Campina Grande acaba de ganhar um importante reforço com a sanção da Lei Complementar nº 210 pelo prefeito Bruno Cunha Lima. A nova legislação, publicada no Semanário Oficial do Município em 11 de fevereiro, promove uma ampla reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM), tornando-a mais eficiente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Reestruturação da Guarda Civil Municipal

A principal mudança estabelecida pela nova lei é a consolidação da Guarda como uma instituição civil, uniformizada e armada, seguindo as diretrizes da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. A GCM passa a ser subordinada ao chefe do Poder Executivo, sob coordenação do secretário Chefe de Gabinete, e contará com um plano de cargos e vencimentos unificado para seus servidores.

O coordenador da Guarda Civil Municipal de Campina Grande (GCM), Roberto Alcântara Marques, recebeu com entusiasmo a ação do prefeito Bruno Cunha Lima ao sancionar a Lei Complementar nº 210, aprovada por unanimidade pelos vereadores de Campina Grande no último dia 21 de novembro de 2024.

De acordo com Alcântara, a sanção da Lei é fundamental para a organização da instituição. “A antiga lei caducou, diante das novas demandas que a Guarda Municipal tem hoje. Parabenizamos o prefeito Bruno Cunha Lima, por ter sancionado a lei e aqueles que se debruçaram para a formatação da mesma. Com certeza, isso vai resultar em um trabalho ainda melhor”, ressaltou.

Guarda Municipal Campina Grande-PB

Competências da GCM

Com a reestruturação, a Guarda Civil Municipal terá como principais atribuições:

• Vigilância preventiva e patrulhamento de bens, serviços e instalações municipais;

• Apoio a outros órgãos de segurança pública na proteção da população;

• Atuação em ações de prevenção à violência e segurança escolar;

• Participação no suporte a grandes eventos e proteção de autoridades.

Além disso, a GCM poderá atuar em conjunto com órgãos de segurança pública de diferentes esferas governamentais, incluindo municípios vizinhos, promovendo ações integradas para fortalecer a segurança da região.

Novos padrões de uniformização e atuação

A nova legislação também determina que os agentes da Guarda utilizem uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho, garantindo maior identificação da corporação. O texto reforça ainda o compromisso com a preservação dos direitos humanos e a aplicação do uso progressivo da força em suas operações

Integração e cooperação interinstitucional

Outro ponto relevante da reforma é a previsão de parcerias entre o município e outras esferas de governo para compartilhamento de informações e estratégias de segurança pública. A nova Lei também possibilita que a Guarda Municipal pleiteie verbas federais através de emendas parlamentares e junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A regulamentação completa da Lei Complementar nº 210 deverá ocorrer em até 90 dias, garantindo que todas as mudanças sejam implementadas de forma estruturada.

Oportunidade para novos concursos públicos

Com a reestruturação da Guarda Civil Municipal, espera-se que novas oportunidades de concurso público sejam abertas para preenchimento de vagas dentro do novo modelo de funcionamento da instituição.